Prazo para formação da culpa pode oscilar de 97 a 205 dias

A Lei nº 11.343/2006 estabeleceu prazo processual mais amplo para a conclusão da instrução criminal, podendo este oscilar de 97 até 205 dias em caso de réu preso.

Plenário arquiva queixa-crime contra ministros Ayres Britto e Marco Aurélio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma queixa-crime (Inquérito 2699) na qual Carlos Frederico Guilherme Gama acusava os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio, ambos do STF, de crimes contra a honra (difamação e injúria) durante o julgamento de um outro inquérito (Inq 2657). Na ocasião, os dois ministros haviam mencionado um parecer do Ministério Público Federal que, baseado em laudo técnico, informava ser Gama portador de doença mental.

Bons antecedentes em crime de tráfico não asseguram soltura

Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação pessoal em rede social.

Negado habeas corpus a suposto membro do PCC acusado de matar agente penitenciário

Em sua decisão, ministra considerou a existência de fortes indicativos de que a atividade delituosa era reiterada e o réu integrava a organização criminosa

Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Supermercado.

Prepostos da ré que, ao abordarem indivíduo que estaria praticando furto no estabelecimento, causaram danos no automóvel do autor.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Notícia jornalística veiculada pelo periódico réu. Informação acerca de tumulto havido em casa de entretenimento no qual o autor foi baleado. Notícia de caráter meramente informativo sem nenhuma expressão de opinião a respeito da conduta do autor.

Ação de indenização por danos morais.

Críticas pessoais assacadas contra diretor de escola pública em programa de rádio.

Negada liberdade a acusados de homicídio

O crime ocorreu em agosto do ano passado e teria sido motivado por um desentendimento entre vizinhos.

Policial civil envolvido em homicídio tem liminar negada no STJ

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Ausência de requisitos para a prisão preventiva.

Assédio moral. Não caracterização.

Indenização indevida.

Justiça nega habeas corpus a ex-corretor de imóveis acusado de aplicar golpe milionário

Réu, em parceria com um gerente de banco, teria convencido a vítima a investir as economias em imóveis, porém os investimentos nunca foram realizados

Justiça Federal concede relaxamento de prisão para Law Kiw Chong

Acusado de tráfico de drogas pede HC com base no princípio da igualdade

TRF mantém prisão de acusado de tráfico internacional de drogas

Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública.

Recurso ordinário em Habeas Corpus. Processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado.

Ação de indenização por dano moral. Devedor que efetua o pagamento de dívida com cheque pós-datado.

Apelação cível. Posterior devolução do título de crédito por insuficiência de fundos disponíveis em poder do sacado.

Tributário e processo civil. Declaração de inexistência de débito tributário.

Responsabilidade subsidiária do sócio-gerente. Prova de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Prova diabólica.